Termos de Uso da Plataforma TrustPanel

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma TrustPanel, disponibilizada pela TrustPanel LTDA, CNPJ 65.366.878/0001-90, com sede em Sinop/MT (doravante "TrustPanel" ou "nós"). Ao acessar ou utilizar a plataforma, em qualquer de suas modalidades (SaaS ou On-Premise) ou canais (aplicação web, aplicação desktop, extensão de navegador), o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o sistema TrustPanel, incluindo aplicação web, aplicação desktop, extensão de navegador e demais canais associados.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a TrustPanel, mediante celebração de contrato específico.
• Usuário: a pessoa física que efetivamente acessa e utiliza a plataforma, podendo ser o próprio Cliente ou terceiro autorizado por ele.
• Modalidade SaaS: modalidade em que a infraestrutura é mantida pela TrustPanel.
• Modalidade On-Premise: modalidade em que a plataforma é instalada na infraestrutura do Cliente.
• Metadados: dados de identificação extraídos dos certificados digitais (nome do titular, CPF/CNPJ, validade), sem incluir o arquivo do certificado, senha ou chave privada.

2. Sobre a TrustPanel

A TrustPanel é uma plataforma destinada à:

• Gestão e leitura de metadados de certificados digitais;
• Distribuição controlada do uso de certificados digitais;
• Registro de sessões de uso e de usuários;
• Controle de permissões, níveis de acesso e vencimento de certificados;
• Gestão de procurações eletrônicas, com mapeamento de sites e ações autorizadas;
• Disponibilização de extensão de navegador com suporte a autenticação de dois fatores (TOTP) em painéis jurídicos como PJE, eProc, Projudi, SEEU e similares.

3. Princípio fundamental — ausência de armazenamento de certificados e senhas

Em razão da arquitetura adotada pela plataforma, a TrustPanel realiza apenas a leitura local dos certificados digitais utilizados pelo Usuário, com transmissão à plataforma exclusivamente dos metadados e registros de utilização. Em consequência:

• A TrustPanel NÃO armazena arquivos de certificados digitais (.pfx, .p12, .crt, .pem ou similares);
• A TrustPanel NÃO armazena senhas, PINs ou frases de acesso (passphrases) de certificados;
• A TrustPanel NÃO armazena chaves privadas de certificados.

A guarda dos arquivos e senhas dos certificados é, em todas as hipóteses, responsabilidade exclusiva do(a) Cliente e do Usuário, em seu próprio ambiente. A TrustPanel recomenda fortemente que o(a) Cliente adote medidas robustas de proteção desses ativos.

4. Modalidades de contratação

4.1. Modalidade SaaS

Na modalidade SaaS, a TrustPanel mantém a infraestrutura da plataforma e atua, para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como controladora dos dados cadastrais do Cliente e dos Usuários, e como operadora dos demais dados pessoais tratados em nome do Cliente, conforme o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) firmado.

4.2. Modalidade On-Premise

Na modalidade on-premise, a plataforma é instalada na infraestrutura do(a) próprio Cliente, sob seu controle exclusivo. A TrustPanel atua exclusivamente como licenciadora de software, não realizando tratamento de dados pessoais em nome do Cliente, ressalvadas as hipóteses excepcionais de suporte técnico mediante autorização expressa.

5. Cadastro, conta e credenciais

5.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá possuir credenciais válidas, fornecidas pelo Cliente ou criadas no momento do cadastro, conforme o caso.

5.2. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Adotar autenticação forte (incluindo, quando disponível, autenticação de dois fatores);
• Comunicar imediatamente à TrustPanel ou ao Cliente qualquer suspeita de comprometimento das credenciais.

5.3. O Usuário é integralmente responsável pelos atos praticados sob suas credenciais.

6. Uso permitido

6.1. A plataforma é disponibilizada ao Usuário para uso interno, no âmbito das atribuições autorizadas pelo Cliente, e para as finalidades descritas no item 2.

6.2. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos e com as orientações da TrustPanel.

7. Uso vedado

7.1. É expressamente vedado ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte da plataforma ou da extensão;
• Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, sublicenciar, comercializar ou criar obras derivadas da plataforma;
• Reproduzir o modelo de negócio da TrustPanel;
• Compartilhar, ceder ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Utilizar a plataforma para acessar painéis jurídicos sem autorização legal e profissional adequada;
• Cadastrar procurações eletrônicas inválidas, vencidas, revogadas ou em desacordo com a legislação;
• Inserir na plataforma dados pessoais, certificados ou procurações de terceiros sem a devida autorização e base legal.

8. Procurações eletrônicas — uso responsável

8.1. A funcionalidade de gestão de procurações eletrônicas pressupõe que o Cliente e o Usuário possuem autorização legítima para representar os outorgantes nas plataformas e ações cadastradas.

8.2. É responsabilidade do Cliente e do Usuário:

• Manter as procurações vigentes, válidas e atualizadas;
• Remover prontamente da plataforma procurações revogadas, vencidas ou suspensas;
• Garantir que as ações executadas com base em procurações observem o escopo de poderes outorgados;
• Atender às normas profissionais aplicáveis (incluindo, quando aplicável, regras da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB).

9. Autenticação de dois fatores (TOTP) em painéis jurídicos

9.1. A extensão TrustPanel pode armazenar segredos TOTP para fornecer autenticação de dois fatores em painéis jurídicos (PJE, eProc, Projudi, SEEU e similares), com o objetivo de facilitar o uso legítimo desses sistemas pelo próprio Usuário titular do acesso.

9.2. O Usuário declara, ao cadastrar segredos TOTP, que possui acesso legítimo aos painéis jurídicos correspondentes e que o uso da funcionalidade observará:

• As regras de cada sistema acessado;
• As normas profissionais aplicáveis;
• A vedação ao compartilhamento indevido de acesso com terceiros não autorizados;
• A responsabilidade integral do Usuário pelas ações realizadas nos painéis jurídicos.

9.3. A TrustPanel não se responsabiliza por usos indevidos da funcionalidade nem por consequências jurídicas, profissionais ou disciplinares decorrentes de acessos realizados pelo Usuário.

10. Propriedade intelectual

10.1. Todo o software, código-fonte, arquitetura, funcionalidades, melhorias, marca, identidade visual, documentação e a extensão de navegador da plataforma são de propriedade exclusiva da TrustPanel, protegidos pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

10.2. A utilização da plataforma não confere ao Usuário ou ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos referidos no item 10.1, mas apenas a licença de uso restrita ao escopo do contrato firmado.

10.3. Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de sua propriedade ou de seus titulares originais, conforme o caso.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da TrustPanel, disponível em seu site institucional, e pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) firmado com o Cliente, parte integrante do contrato.

11.2. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

12. Suporte técnico e disponibilidade

12.1. As condições de suporte técnico, disponibilidade do serviço, SLA e créditos por indisponibilidade são regidas pelo contrato firmado entre o Cliente e a TrustPanel, conforme a modalidade contratada.

12.2. Na modalidade on-premise, a disponibilidade da plataforma é responsabilidade exclusiva do Cliente, em razão da operação ocorrer em sua própria infraestrutura.

13. Limitações de responsabilidade

13.1. Sem prejuízo das limitações previstas no contrato firmado com o Cliente, a TrustPanel não será responsável por:

• Uso indevido da plataforma pelo Usuário;
• Ações realizadas pelo Usuário em painéis jurídicos ou outros sistemas acessados via extensão TrustPanel;
• Configuração inadequada de permissões pelo Cliente;
• Comprometimento de credenciais por culpa do Usuário ou do Cliente;
• Perda ou vazamento de arquivos de certificado e senhas mantidos no ambiente do Cliente ou Usuário;
• Indisponibilidade de provedores terceiros, redes externas ou conectividade do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes e danos emergentes não decorrentes diretamente de falha técnica imputável à TrustPanel.

13.2. As limitações previstas no contrato firmado com o Cliente aplicam-se igualmente ao uso da plataforma sob estes Termos.

14. Modificações dos Termos

14.1. A TrustPanel poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, com notificação por meios razoáveis (e.g., aviso na plataforma, comunicação ao e-mail cadastrado, publicação no site).

14.2. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

14.3. Em caso de modificações materiais, a TrustPanel envidará esforços para notificar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor.

15. Encerramento de acesso

15.1. A TrustPanel poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos ou do contrato firmado com o Cliente;
• Uso indevido, ilícito ou que coloque em risco a plataforma ou outros usuários;
• Inadimplemento contratual do Cliente;
• Determinação legal ou judicial.

15.2. O encerramento por iniciativa do Cliente, do Usuário ou da TrustPanel observará os prazos e condições do contrato firmado.

16. Disposições gerais

16.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.2. A tolerância da TrustPanel quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica novação ou renúncia.

16.3. Estes Termos constituem o instrumento integral entre as partes quanto ao uso da plataforma, juntamente com o contrato firmado com o Cliente, a Política de Privacidade e o DPA.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Sinop/MT, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo competência legal diversa.

18. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para:

TrustPanel LTDA
E-mail institucional: financeiro@trustpanel.com.br
E-mail do Encarregado (DPO): dpo@trustpanel.com.br
Telefone: (66) 99262-3898

19. Sumário Técnico — Glossário de Termos e Siglas

Este glossário tem caráter complementar e visa facilitar a compreensão dos termos técnicos, jurídicos e operacionais utilizados ao longo deste documento.

2FA (Two-Factor Authentication) — Autenticação de dois fatores. Mecanismo de segurança que requer duas formas distintas de verificação para acesso a um sistema (por exemplo, senha somada a código TOTP).

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — Órgão federal brasileiro responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

AWS (Amazon Web Services) — Provedor de infraestrutura de computação em nuvem da Amazon, utilizado pela TrustPanel para hospedagem em região São Paulo (Brasil).

CC — Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) — Número de identificação de pessoas jurídicas no Brasil, mantido pela Receita Federal.

CPC — Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015).

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — Número de identificação de pessoas físicas no Brasil, mantido pela Receita Federal.

DPA (Data Processing Agreement) — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais. Instrumento contratual entre controlador e operador que regula o tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD.

DPO (Data Protection Officer) — Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme art. 5º, VIII, e art. 41 da LGPD. Atua como canal entre o titular dos dados, a empresa e a ANPD.

eProc — Sistema de Processo Judicial Eletrônico utilizado por tribunais federais (notadamente TRF4 e TRF2) e tribunais estaduais que o adotaram.

Hostinger — Provedor de hospedagem utilizado pela TrustPanel, com data center em região Brasil.

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — Órgão público responsável por dados estatísticos do Brasil, incluindo o cálculo dos índices IPCA e IPCA-E.

ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) — Sistema oficial de certificação digital regulado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que confere validade jurídica aos documentos eletrônicos no Brasil.

IP (Internet Protocol) — Endereço numérico que identifica dispositivos conectados a uma rede.

IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial) — Índice de inflação calculado pelo IBGE, frequentemente utilizado como referência para reajustes contratuais.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

MP — Medida Provisória.

NDA (Non-Disclosure Agreement) — Termo ou Acordo de Confidencialidade, instrumento que estabelece obrigações de sigilo entre partes.

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — Entidade que regulamenta a atividade da advocacia no Brasil.

On-Premise — Modalidade em que o software é instalado e opera na infraestrutura do próprio cliente, sob seu controle exclusivo.

.pfx, .p12, .crt, .pem — Formatos de arquivo utilizados para armazenamento de certificados digitais e chaves criptográficas.

PIN (Personal Identification Number) — Código numérico utilizado para autenticação ou desbloqueio de acesso.

PIX — Sistema de pagamento instantâneo brasileiro, operado pelo Banco Central do Brasil.

PJE (Processo Judicial Eletrônico) — Sistema de processo judicial eletrônico utilizado por diversos tribunais brasileiros (CNJ, tribunais de justiça estaduais e justiça do trabalho).

Projudi (Processo Judicial Digital) — Sistema de processo judicial digital utilizado por tribunais estaduais brasileiros.

RG (Registro Geral) — Número da carteira de identidade brasileira.

ROPA (Registro das Operações de Tratamento) — Documento previsto no art. 37 da LGPD, que descreve as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela organização.

SaaS (Software as a Service) — Modalidade de fornecimento de software em que o provedor mantém a infraestrutura e o cliente acessa o serviço pela rede, sem necessidade de instalação local.

SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) — Sistema utilizado para gestão e movimentação de execuções penais nos tribunais brasileiros.

SLA (Service Level Agreement) — Acordo de Nível de Serviço. Cláusula ou contrato que define padrões mínimos de disponibilidade, tempo de resposta e qualidade do serviço.

TLS (Transport Layer Security) — Protocolo criptográfico que garante a confidencialidade e integridade das comunicações em redes (sucessor do SSL).

TOTP (Time-based One-Time Password) — Senha de uso único baseada em tempo, gerada por algoritmo padronizado (RFC 6238) para autenticação de dois fatores.