Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma TrustPanel ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a TrustPanel, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados ao uso de nossa plataforma de gerenciamento de certificados digitais.

Importante: O uso continuado da plataforma após alterações nestes termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição dos Serviços

A TrustPanel é uma plataforma SaaS (Software as a Service) especializada no gerenciamento inteligente de certificados digitais A1 e A3, oferecendo:

Gerenciamento centralizado de certificados digitais A1 e A3
Monitoramento automático de validade e vencimentos
Alertas e notificações personalizáveis
Renovação automática de certificados
Relatórios detalhados e analytics
Gestão de equipes e controle de acesso
API para integração com sistemas terceiros
Backup seguro e recuperação de certificados
Suporte técnico especializado

2.1 Certificados de Terceiros

Nossa plataforma permite o gerenciamento de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras (ACs) terceiras. A TrustPanel atua exclusivamente como facilitador tecnológico, não sendo responsável pela emissão, validade ou autenticidade dos certificados gerenciados.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1 Conta e Acesso

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
Garantir que as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas
Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

3.2 Uso dos Certificados

Ao utilizar nossa plataforma para gerenciar certificados digitais, você declara e garante que:

Possui autorização legal para gerenciar os certificados carregados
Os certificados são legítimos e obtidos de ACs reconhecidas
Cumprirá todas as políticas das Autoridades Certificadoras
Não utilizará certificados para atividades ilegais ou fraudulentas
Manterá a segurança das chaves privadas associadas

3.3 Uso Proibido

É expressamente proibido:

Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
Interferir no funcionamento da plataforma
Realizar engenharia reversa do software
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não éticos
Sobrecarregar intencionalmente os sistemas

4. Segurança e Proteção de Dados

4.1 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados e certificados, incluindo:

Criptografia AES-256 para dados em repouso
Comunicação segura via HTTPS/TLS
Controles de acesso baseados em funções
Monitoramento contínuo de segurança
Backups regulares e seguros
Auditoria de logs de acesso

4.2 Conformidade

Nossa plataforma está em conformidade com:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Normas da ICP-Brasil
Padrões internacionais de segurança
Regulamentações setoriais aplicáveis

5. Certificados Digitais e Autoridades Certificadoras

5.1 Relacionamento com ACs

A TrustPanel não é uma Autoridade Certificadora. Facilitamos o gerenciamento de certificados emitidos por ACs terceiras, mantendo relacionamentos técnicos quando necessário para funcionalidades como renovação automática.

5.2 Validade e Autenticidade

Embora nossa plataforma realize verificações técnicas básicas, a responsabilidade pela validade, autenticidade e conformidade legal dos certificados permanece com:

A Autoridade Certificadora emissora
O titular do certificado
O usuário que carrega o certificado na plataforma

5.3 Renovação Automática

Quando disponível, o serviço de renovação automática depende da cooperação das ACs. Não garantimos a disponibilidade contínua deste serviço para todos os tipos de certificados ou ACs.

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos de Serviço

Oferecemos diferentes planos de serviço com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio.

6.2 Cobrança e Pagamento

Os pagamentos são processados mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
Todas as taxas são cobradas em Reais (BRL)
O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço
Reembolsos seguem nossa política específica de reembolso

6.3 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam períodos já pagos.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 Limitações Gerais

A TrustPanel não será responsável por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
Falhas de certificados emitidos por ACs terceiras
Interrupções de serviço de ACs ou provedores terceiros
Uso inadequado ou não autorizado de certificados
Decisões de negócio baseadas em informações da plataforma

7.2 Limite Máximo

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7.3 Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, ações governamentais, falhas de internet ou ataques cibernéticos.

8. Disponibilidade do Serviço

8.1 SLA (Service Level Agreement)

Nos esforçamos para manter uma disponibilidade de 99.9% do serviço, excluindo:

Manutenções programadas (notificadas com antecedência)
Falhas de provedores terceiros
Circunstâncias de força maior
Problemas causados pelo usuário

8.2 Manutenção

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções necessárias, preferencialmente em horários de menor uso e com aviso prévio quando possível.

9. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

Notificação por email
Aviso na plataforma
Atualização da data nesta página

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança atual.

10.2 Rescisão pela TrustPanel

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

Violação destes termos
Não pagamento de taxas devidas
Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
Risco à segurança ou integridade do serviço

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

O acesso à plataforma será interrompido
Dados poderão ser exportados por período limitado
Certificados e dados serão removidos conforme nossa política de retenção
Obrigações financeiras pendentes permanecerão válidas

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida preferencialmente por mediação ou arbitragem, ou, em última instância, pelos tribunais competentes do Brasil.

Para usuários internacionais, as leis brasileiras se aplicam às relações contratuais, respeitando-se as normas imperativas do país do usuário quando aplicáveis.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo

Estes termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

12.2 Severabilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

12.3 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos mediante notificação.

12.4 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.